Contrato e Termos de Uso
da a.pass.

Ao marcar a opção de aceite e concluir o cadastro, o Usuário manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco com este Contrato, que passa a vigorar entre as partes por prazo indeterminado.

O aceite é realizado de forma eletrônica e tem a mesma validade de uma assinatura. A a.pass registra a data, a hora e a versão do Contrato aceita pelo Usuário.

Caso o Usuário não concorde com qualquer condição deste Contrato, não deverá criar conta nem utilizar a plataforma.

Plataforma: o aplicativo, o site e os serviços digitais a.pass.

Carteira Digital: funcionalidade que permite ao Usuário manter saldo pré-pago em reais (R$) para consumo em eventos (sistema cashless).

Saldo: o valor em reais disponível na Carteira Digital do Usuário.

Produtora: a empresa ou pessoa responsável pela organização de um evento divulgado ou comercializado na Plataforma.

Resgate: a solicitação de devolução, ao Usuário, do Saldo não utilizado da Carteira Digital.

A a.pass disponibiliza uma plataforma tecnológica que conecta Usuários a eventos, permitindo a compra de ingressos e a utilização de uma Carteira Digital pré-paga para consumo de produtos e serviços nos eventos participantes.

A a.pass atua como intermediadora tecnológica. A realização dos eventos, a oferta de produtos e a prestação dos serviços no local são de responsabilidade das respectivas Produtoras e estabelecimentos.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome, CPF, e-mail e demais informações solicitadas, responsabilizando-se por sua veracidade.

A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as operações realizadas em sua conta.

É permitida apenas uma conta por pessoa. A a.pass poderá suspender ou cancelar contas com dados falsos, duplicadas ou utilizadas de forma irregular.

A a.pass não oferece carteira digital com recarga em dinheiro: não há aporte de saldo pelo Usuário, nem resgate de valores.

A Produtora pode conceder ao Usuário Créditos de Consumo (Bônus) para uso nos pontos de venda do próprio evento, a título promocional e sem qualquer contrapartida financeira do Usuário.

O Bônus não é adquirido, não é convertido em dinheiro, não é transferível e não é reembolsável. Ele vale apenas dentro do evento indicado e pelo prazo definido pela Produtora, exibido ao Usuário na Plataforma.

A a.pass pode bloquear o uso do Bônus em caso de suspeita de fraude, uso irregular ou determinação legal, comunicando o Usuário sempre que possível.

O preço exibido ao Usuário é composto pelo valor do ingresso definido pela Produtora e por uma taxa de serviço da a.pass, que já inclui o custo de processamento do pagamento. A composição é exibida antes da confirmação da compra, e nenhum outro valor é acrescentado depois.

Direito de arrependimento: por se tratar de compra a distância, o Usuário pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que a solicitação seja feita até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do evento.

O reembolso é devolvido a quem pagou, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, e o ingresso correspondente é cancelado e devolvido ao estoque do evento.

Cancelamento ou adiamento do evento pela Produtora observa a legislação aplicável e as condições informadas ao Usuário, sendo a Produtora a responsável pela realização do evento.

Ao aceitar este Contrato, o Usuário declara estar ciente e de acordo com estas condições de preço, taxa de serviço e reembolso.

A compra de ingressos está sujeita à disponibilidade e aos preços, lotes e condições definidos pela respectiva Produtora.

O cancelamento, a remarcação ou o reembolso de ingressos observam a legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor, e as condições informadas no momento da compra.

A transferência de ingressos entre Usuários, quando permitida, segue as regras exibidas na Plataforma e pode ser limitada para fins de prevenção a fraudes e cambismo.

A troca de assento, quando habilitada pela Produtora no evento, segue as regras exibidas na Plataforma. A a.pass apenas troca os assentos entre os ingressos envolvidos: qualquer combinação feita entre Usuários, como pagamento, compensação ou outro acordo, acontece fora da Plataforma e não é responsabilidade da a.pass. A a.pass nunca pede pagamento para trocar assento. Na troca com outra pessoa, o Usuário que faz o pedido autoriza o envio do seu primeiro nome, e-mail e telefone a quem recebe o pedido; os dados de quem recebe não são enviados a quem pede.

A a.pass trata os dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD).

Dados tratados: dados de identificação e contato (nome, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento), endereço (exigido para a emissão da nota fiscal do ingresso), dados de pagamento, dados de uso da Plataforma e histórico de compras, reembolsos e consumo em evento.

Finalidades: execução deste Contrato e prestação dos serviços; processamento de pagamentos e reembolsos; emissão de documentos fiscais; controle de acesso aos eventos; prevenção a fraudes; comunicação com o Usuário; e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Compartilhamento: ao aceitar este Contrato, o Usuário CONSENTE que a a.pass compartilhe seus dados pessoais, na medida necessária às finalidades acima, com: (a) instituições e processadores de pagamento responsáveis por executar pagamentos e reembolsos; (b) as Produtoras dos eventos em que o Usuário adquira ingressos ou realize consumo, para fins de controle de acesso, operação e conciliação; (c) prestadores de serviços de tecnologia, infraestrutura e antifraude contratados pela a.pass; e (d) autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial.

Direitos do titular: o Usuário pode, a qualquer tempo, solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização, eliminação dos dados e informações sobre o compartilhamento, bem como revogar consentimentos, por meio do canal contato@apass.fun. A revogação de consentimentos indispensáveis à prestação do serviço poderá implicar o encerramento da conta.

A a.pass adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais e os conserva pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais aplicáveis.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, fornecer informações verdadeiras e não praticar fraudes, cambismo ou qualquer ato que prejudique a a.pass, as Produtoras ou outros Usuários.

O Usuário não deve utilizar dados de terceiros, contas de terceiros ou meios de pagamento que não lhe pertençam.

A a.pass atua como intermediadora tecnológica e não se responsabiliza pela realização, pela qualidade, pelo conteúdo ou pela segurança dos eventos, que são de responsabilidade das Produtoras.

A a.pass empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, podendo realizar manutenções e atualizações. A a.pass não responde por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior ou de terceiros.

A a.pass poderá adotar medidas de verificação de identidade e de prevenção à lavagem de dinheiro e a fraudes, incluindo a solicitação de documentos e o bloqueio cautelar de contas e Carteiras Digitais em caso de suspeita de irregularidade.

A a.pass poderá alterar este Contrato a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na Plataforma e informando o Usuário. O uso contínuo da Plataforma após a alteração implica concordância com a nova versão.

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento. Eventual Saldo remanescente poderá ser objeto de Resgate, nos termos da Cláusula 6, observadas as obrigações legais de retenção de informações.

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Palhoça/SC para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.